one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
4 - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.
Natavar Lal Jasu has the biggest range of other directorships that has a seat at a total of six corporations. In complete, the corporation is connected to 11 other organizations by means of its directors.
Falta de planificación financiera: Si una empresa no tiene una planificación financiera adecuada, puede incurrir en gastos innecesarios o no contar con suficientes reservas de dinero para hacer frente a situaciones imprevistas.
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De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
Cuando una persona física o empresa se encuentra en una situación económica difícil, es importante saber cuándo es necesario declararse insolvente. La insolvencia se outline como la situación en la que una persona o empresa no puede cumplir con sus obligaciones financieras y deuda.
6 - Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
The aspect is accessible for limitless use in Company360 platform. Here's the video demonstrating how one can discover business networks to find hidden associations concerning corporations.
nine - Apenas não há lugar a reembolso da provisão para despesas mediante a apresentação de prova documental justificativa da sua realização, a qual deve ser remetida ao processo, acompanhada de fundamentação que a justifique.
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Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, get more info após a declaração de insolvência da respetiva empresa.
6 - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º four, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
top secretário-executivo do Ministério da Fazenda diz que governo federal tentará elevar o patamar da arrecadação para 18% do PIB e, ao mesmo tempo, trabalhará o lado da despesa